F. R. Fernandes e T. de S. Bordalo, “ENTRE A LEI E A REALIDADE: A EFETIVIDADE DA GARANTIA DE DIREITOS PARA A POPULAÇÃO CARCERÁRIA FEMININA NO SUDESTE TOCANTINENSE”, RAM, vol. 20, nº 16, p. e79 , jun. 2026, doi: 10.56238/ramv20n16-017.