A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHADOR MIGRANTE DIANTE DA FRAGMENTAÇÃO NORMATIVA GLOBAL

Resumo

A intensificação dos fluxos migratórios internacionais tem ampliado a centralidade do trabalhador migrante no âmbito do Direito Internacional, evidenciando desafios normativos e institucionais relacionados à efetividade da proteção jurídica. Embora exista um conjunto relevante de instrumentos internacionais voltados à tutela dos direitos trabalhistas e humanos dessa categoria, observa-se um descompasso persistente entre o reconhecimento formal de direitos e sua concretização material. Esse cenário decorre, em grande medida, da fragmentação normativa global, caracterizada pela atuação pouco integrada entre o Direito Internacional do Trabalho, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e as políticas migratórias nacionais. O presente artigo analisa criticamente a proteção internacional do trabalhador migrante à luz dessa fragmentação, examinando os limites e as contradições dos principais instrumentos normativos internacionais, bem como os impactos da baixa adesão estatal e da implementação seletiva das normas. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de tratados internacionais, relatórios de organismos internacionais e literatura doutrinária especializada. Conclui-se que a fragmentação normativa constitui obstáculo relevante à efetividade da proteção internacional, contribuindo para a reprodução de vulnerabilidades estruturais e práticas de precarização laboral. Destaca-se, por fim, a necessidade de uma abordagem integrada e transversal, orientada pela centralidade da dignidade da pessoa humana, como condição para o fortalecimento da proteção jurídica dos trabalhadores migrantes no contexto da mobilidade global contemporânea.