VISÃO CONTEMPORÂNEA DA EMPRESA NO CONTEXTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

Resumo

A empresa moderna é um fenômeno complexo que impacta diretamente as relações de trabalho. A ausência de um conceito unitário sobre ela deriva da diversidade das definições de empresa e suas múltiplas abordagens (Henz, 2003). Por sua vez, diante de novos modelos de negócio e trabalho tangenciados ou forjados pela tecnologia, encontram-se desafios contemporâneos quanto à responsabilização trabalhista em contexto de conciliação entre a livre iniciativa e a promoção do trabalho decente. Neste artigo, por meio de análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial pátria, e sem a pretensão de esgotar o assunto, bem ainda amparada em referencial teórico clássico do doutrinador Alberto Asquini, mas também na tese complementar recente do pesquisador Pragmácio Filho, explorar-se-á o fenômeno empresarial com análise de seu conceito jurídico-laboral no ordenamento brasileiro e implicações na responsabilização trabalhista, bem ainda abordadas as fontes de obrigações e responsabilidades trabalhistas. Também, considerando que um empregado, quando de eventual cobrança por seus direitos, pode se ver diante de uma única, duas ou mais empresas, será abordado, em tentativa de síntese pedagógica, como se dá a regulação pela legislação e sua interpretação atualizada pelos tribunais superiores pátrios. Por fim, serão versadas, entre outras, as figuras do microempreendedor individual e do nanoempreendedor, no contexto da ausência integral dos elementos de empresa clássicos, concluindo-se pela importância de se alertar para o afastamento de fraudes pelas implicações conceituais e para o respeito à estrutura constitucional assentada em direitos humanos.