ENTRE A LEI E A REALIDADE: A EFETIVIDADE DA GARANTIA DE DIREITOS PARA A POPULAÇÃO CARCERÁRIA FEMININA NO SUDESTE TOCANTINENSE
DOI:
https://doi.org/10.56238/ramv20n16-017Palavras-chave:
Sistema Prisional Feminino, Direitos Fundamentais, Execução Penal, Mulheres Privadas de Liberdade, TocantinsResumo
O presente artigo analisa a efetividade da garantia de direitos da população carcerária feminina no Sudeste Tocantinense, a partir da relação entre o que prevê a legislação e a realidade vivenciada nas unidades prisionais. A pesquisa parte de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e, quando possível, dados empíricos sobre o sistema prisional feminino na região. São examinados direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal e por tratados internacionais, com destaque para aspectos como dignidade humana, saúde, maternidade, acesso à justiça e condições de encarceramento. O estudo evidencia a existência de um descompasso entre a norma e sua aplicação prática, revelando fragilidades estruturais, institucionais e sociais que comprometem a efetivação desses direitos. Conclui-se que, embora haja um arcabouço jurídico protetivo, persistem desafios significativos para sua concretização, sendo necessária a implementação de políticas públicas mais eficazes e sensíveis às especificidades da mulher privada de liberdade.
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