BETWEEN LAW AND REALITY: THE EFFECTIVENESS OF RIGHTS GUARANTEES FOR THE FEMALE PRISON POPULATION IN SOUTHEAST TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ramv20n16-017Keywords:
Female Prison System, Fundamental Rights, Criminal Enforcement, Women Deprived of Liberty, TocantinsAbstract
This article analyzes the effectiveness of guaranteeing the rights of the female prison population in Southeast Tocantins, based on the relationship between what the law provides and the reality experienced in prison units. The research takes a qualitative approach, based on a literature review, normative analysis, and, when possible, empirical data on the female prison system in the region. Fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution, the Penal Execution Law, and international treaties are examined, with an emphasis on aspects such as human dignity, health, motherhood, access to justice, and incarceration conditions. The study highlights the existence of a gap between the norm and its practical application, revealing structural, institutional, and social weaknesses that compromise the fulfillment of these rights. It is concluded that, although there is a protective legal framework, significant challenges persist for its realization, making implementation of more effective public policies sensitive to the specificities of women deprived of liberty.
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